Escritório especializado em provedor de Internet

O direito digital trata dos aspectos legais da internet, sendo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) a principal legislação brasileira sobre o tema. Para provedores de internet, a legislação define responsabilidades: eles são isentos de responsabilidade por conteúdo de terceiros, a menos que não cumpram uma ordem judicial específica para retirá-lo, como no caso de conteúdo difamatório ou violação de intimidade. Os provedores de conexão (que fornecem o acesso) também têm o dever de manter registros de conexão sob sigilo por um ano.